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  Lei Ordinária 18.597/2014

Ementa:     Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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Lei Ordinária14.384/2002 31/12/2002INCLUIparágrafo único ao art. 7º
Lei Ordinária14.384/2002 31/12/2002ALTERAArt. 7º; anexo II

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