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  Lei Ordinária 18.629/2014

Ementa:     Altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.549/1991 16/10/1991INCLUI incisos I a VI ao art. 3º; art. 3º-A
Lei Ordinária11.549/1991 16/10/1991ALTERAArt. 3º; § 2º do art. 3º;

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