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  Lei Ordinária 18.646/2014

Ementa:     Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.858/2009 28/12/2009MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

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