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  Lei Ordinária 18.647/2014

Ementa:     Altera a Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2014
Nº do Processo:   2014002301
Ano do Processo:   2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.441/2011 21/10/2011ALTERAInciso I do art. 5º

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