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  Lei Ordinária 18.664/2014

Ementa:     Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.687/2006 02/06/2006MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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