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  Lei Ordinária 17.983/2013

Ementa:   Institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/02/2013

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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