Ementa:   Altera a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/05/2013

Temas


INDÚSTRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.939/2006 29/12/2006INCLUI§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária15.939/2006 29/12/2006ALTERArenumera parágrafo único para § 1º do art. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação