Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/05/2013