Ementa:   Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.408/2003 21/01/2003ALTERAItem 4 do ANEXO II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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