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  Lei Ordinária 18.055/2013

Ementa:   Veda a realização de procedimentos de tatuagem e outros em criança e adolescente sem autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/07/2013

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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