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  Lei Ordinária 18.150/2013

Ementa:   Institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/2013

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Lei Ordinária18.034/2013 22/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011REVOGAIncisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI § 1º do art. 7º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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