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  Lei Ordinária 18.154/2013

Ementa:   Declara de utilidade pública a entidade que especifica.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 125/2012
Nº do Processo:   2012002104
Ano do Processo:   2012

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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