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  Lei Ordinária 18.185/2013

Ementa:   Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/10/2013

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Lei Ordinária13.508/1999 10/09/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.729/1995 21/11/1995REVOGAArt. 2º e seguintes
Lei Ordinária12.729/1995 21/11/1995MENCIONAArt.1°

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