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  Lei Ordinária 18.217/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000REVOGAInciso I do art. 31
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000ALTERAInciso II do art. 3º; § 3º do art. 9º; parágrafo único do art. 12; parágrafo único do art. 26 e incisos I, II, III; inciso II do art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.746/2014 29/12/2014REVOGAarts. 2º a 7º

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