Ementa: Altera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/12/2013