Ementa: Modifica a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/12/2013