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  Lei Ordinária 18.249/2013

Ementa:   Altera a Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.887/2012 27/12/2012ALTERAArt. 1º; incisos VI e VII do art. 2º; art. 5º; art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.641/2014 15/09/2014MENCIONAArt. 1º

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