Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a delegar, por meio de concessão administrativa, a construção e a gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2013