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  Lei Ordinária 18.767/2015

Ementa:     Cria os Colégios da Polícia Militar nas cidades que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.050/2001 21/12/2001INCLUIalínea "ee" ao inciso XVIII do art. 1º

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