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  Lei Ordinária 18.768/2015

Ementa: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2015

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TRIBUTOS

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUI§ 7º ao art. 64; inciso XXXII ao art. 71

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