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  Lei Ordinária 18.793/2015

Ementa:     Dispõe sobre a proibição de utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro de todo o território do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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