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  Lei Ordinária 18.796/2015

Ementa:     Altera as Leis nºs 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.297/2011 26/04/2011MENCIONAinciso II do art. 5º
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008MENCIONAinciso XII do art. 5º
Lei Ordinária14.750/2004 22/04/2004MENCIONAinciso VI do art. 4º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.297/2011 26/04/2011ALTERAinciso II do art. 5º
Lei Ordinária16.559/2009 26/05/2009ALTERA"caput" do art. 1º
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008ALTERAinciso XII do art. 5º
Lei Ordinária14.750/2004 22/04/2004ALTERAinciso VI do art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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