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  Lei Ordinária 18.844/2015

Ementa:     Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.247/2002 29/07/2002MENCIONA§ 1º do art. 11
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.247/1998 13/01/1998ALTERAdenominação do parque

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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