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  Lei Ordinária 18.864/2015

Ementa:     Altera e revoga as Leis que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.540/2014 16/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.538/2011 29/12/2011ALTERAementa; art. 1º; inciso II do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.028/2015 05/10/2015MENCIONAart. 1º

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