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  Lei Ordinária 18.874/2015

Ementa:     Revoga o art. 37-A e seu parágrafo único da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.663/2012 14/06/2012REVOGAart. 37-A
Lei Ordinária18.703/2014 19/12/2014MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

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