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  Lei Ordinária 18.941/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.243/2016 13/04/2016ALTERAincisos IV e V do art. 2º

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