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  Lei Ordinária 18.958/2015

Ementa:     Altera o art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, com alterações posteriores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.146/2005 11/04/2005ALTERA"caput" do art. 4º; incisos II e III e parágrafo único do art. 4º

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