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  Lei Ordinária 18.961/2015

Ementa:     Dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Transportes e Obras, sua apuração, inscrição e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.756/2017 17/07/2017INCLUI§ 3º ao art. 4º;

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