Melhore sua busca

  Lei Ordinária 18.968/2015

Ementa:   Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI-, vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-GO-, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.746/2014 29/12/2014MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAitem II, alínea "a" do anexo I; transforma a nomenclatura da superintendência do trabalho do item 20.3 da alínea "t" do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.905/2017 14/12/2017MENCIONAart. 4º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO. Todos os direitos reservados.