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  Lei Ordinária 18.983/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.928/2012 27/12/2012MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.934/2017 29/12/2017ALTERAincisos IV e V do art. 2º
Lei Ordinária19.717/2017 07/07/2017ALTERAinciso V do art. 2º

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