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Lei Ordinária 18.989/2015

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/08/2015

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	17.928/2012	27/12/2012	REVOGA	parágrafo único do art. 7º; inciso I do art. 8º; inciso IV do art. 10
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	17.928/2012	27/12/2012	INCLUI	art. 20-A; art. 88-A
Lei Ordinária	17.928/2012	27/12/2012	ALTERA	art. 5º; art. 7º; art. 9º; inciso III do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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