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  Lei Ordinária 19.024/2015

Ementa:     Revoga o § 4º do artigo 24 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei estadual nº 18.175, de 30 de setembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.663/2012 14/06/2012REVOGA§ 4º do art. 24
Lei Ordinária18.175/2013 30/09/2013MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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