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  Lei Ordinária 19.043/2015

Ementa:   Estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2015

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Emenda Constitucional46/2010 09/09/2010MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; inciso XIII do art. 10

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