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  Lei Ordinária 19.062/2015

Ementa:     Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2015

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Lei Ordinária18.766/2015 08/01/2015MENCIONAcorrente exercício
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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