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  Lei Ordinária 19.066/2015

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2015

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária18.967/2015 22/07/2015MENCIONAincisos X a XIV do art. 1º; art. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.967/2015 22/07/2015INCLUIincisos X a XIV do art. 1º

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