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  Lei Ordinária 19.069/2015

Ementa:     Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.436/1998 30/12/1998REVOGAart. 1º-A
Lei Ordinária17.831/2012 29/10/2012MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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