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  Lei Ordinária 19.070/2015

Ementa:     Altera as Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.288/2013 30/12/2013MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.909/2001 25/09/2001INCLUI§ 4º ao art. 116
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAart. 30-A; denominação do art. 30-A; anexo I

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