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  Lei Ordinária 19.083/2015

Ementa:     Altera a Lei nº 16.918, de 04 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.918/2010 04/02/2010INCLUIinciso IX ao art. 2º; art. 3º-A

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