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  Lei Ordinária 19.101/2015

Ementa:     Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23

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