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  Lei Ordinária 19.103/2015

Ementa:     Dispõe sobre o emprego de sistema de energia solar nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2015

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Lei Ordinária18.766/2015 08/01/2015MENCIONAorçamento vigente
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23

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