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  Lei Ordinária 19.118/2015

Ementa:     Altera a Lei nº 18.812, de 16 de abril de 2015, que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.812/2015 16/04/2015ALTERAart. 2º

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