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  Lei Ordinária 19.176/2015

Ementa:     Altera a denominação da unidade administrativa básica que especifica, da Agência Brasil Central.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011ALTERAitem 4 da alínea "d" do inciso II do anexo I

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