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  Lei Ordinária 19.187/2015

Ementa:   Altera as Leis nºs 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2015
Nº do Processo:   2015004229
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008REVOGAinciso VIII do art. 5º
Lei Ordinária18.366/2014 10/01/2014MENCIONAexercício de 2014
Lei Ordinária17.967/2013 17/01/2013MENCIONAexercício de 2013
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONAinciso I do art. 23
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000INCLUIalínea "e" ao inciso I do art. 3º
Lei Ordinária13.533/1999 15/10/1999INCLUIinciso XI ao art. 5º
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000ALTERAalíneas "d" do inciso I do art. 3º; alínea "c" do inciso XII do art. 20; inciso I do art. 23;
Lei Ordinária13.533/1999 15/10/1999ALTERAinciso X do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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