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  Lei Ordinária 19.190/2015

Ementa:     Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.898/2010 26/01/2010ALTERA§ 5º do art. 5º

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