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  Lei Ordinária 19.194/2015

Ementa: Altera a Tabela Anexo III, Taxa de Serviços Estaduais, item A.3 - Departamento Estadual de Trânsito, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015

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Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991REVOGAsubitens 9 a 13, 17, 20 a 23, 28, 33, 38, 39, 47, 48, 51 a 53, 55 a 57 e 62 do item A.3 da Tabela Anexo III
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIparágrafo único ao art. 113
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAvalores das taxas dos subitens 8, 26, 27, 29, 30, 31, 43, 54, 58, 59, 60 e 61 do item A.3 do anexo III; valor da taxa de serviços do subitem 4 do item A.3 da tabela do anexo III

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