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  Lei Ordinária 19.575/2017

Ementa: Altera a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 09/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.810/2004 01/07/2004REVOGAart. 25
Lei Ordinária13.162/1997 05/11/1997REVOGAart. 19
Lei Ordinária14.810/2004 01/07/2004MENCIONA§ 5º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso X do art. 10
Lei Ordinária14.810/2004 01/07/2004INCLUIincisos I a IV do § 3º do art. 19; 2º ao art. 14; incisos I a IV ao § 3º do art. 19; §§ 7º e 8º ao art. 19; §§ 1º e 2º ao art. 24; capítulo III-A; arts. 21-A a 21-D; capítulo V-A; art. 26-A a 26-B
Lei Ordinária14.810/2004 01/07/2004ALTERAart. 6º; parágrafo único do art. 14 transformado em § 1º e alterada a redação; art. 16; §§ 3º, 5º do art. 19; § 3º do art. 20; art. 24; art. 45
Lei Ordinária13.162/1997 05/11/1997ALTERA "caput" do art. 14; anexo I

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