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  Lei Ordinária 19.588/2017

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 29/06/2017

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.781/2012 18/09/2012MENCIONAart. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária19.424/2016 26/07/2016ALTERAart. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.940/2017 29/12/2017MENCIONA§ 1º do art. 23
Lei Ordinária19.896/2017 08/12/2017MENCIONA§ 1º do art. 23
Lei Ordinária19.895/2017 07/12/2017MENCIONALOA de 2017
Lei Ordinária19.862/2017 10/10/2017MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária19.803/2017 03/08/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária19.778/2017 18/07/2017MENCIONA§ 1º do art. 23
Lei Ordinária19.729/2017 13/07/2017MENCIONA§ 1º do art. 23
Lei Ordinária19.687/2017 22/06/2017MENCIONAorçamento vigente

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