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  Lei Ordinária 19.597/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 16/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.207/1993 20/12/1993MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.786/2017 20/07/2017ALTERAarts. 1º e 2º

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