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  Lei Ordinária 19.616/2017

Ementa: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 06/04/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIinciso XII ao art. 94; § 8º ao art. 94

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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