Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 08/06/2017